LEI Nº 3.669, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO, SEM NENHUM ÔNUS, UMA ÁREA DE TERRENO TOTALIZANDO 5.375,608 m² REFERENTE ÀS ÁREAS A-1 E A-4, LOCALIZADAS NA AVENIDA BRASIL, BAIRRO SÃO DIOGO II, DISTRITO DE CARAPINA NESTE MUNICÍPIO, PARA PROMOVER MELHORIAS NO SISTEMA VIÁRIO DO BAIRRO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o poder Executivo Municipal autorizado a receber na forma de doação, sem nenhum ônus ou outras despesas referentes à escrituração e encargos cartorários, uma área de terreno, totalizando 5.375,608 m² (cinco mil trezentos e setenta e cinco metros quadrados sessenta decímetros quadrados e oito centímetros quadrados), referente às Áreas A-1 e A-4, medindo 2.063,615 m² (dois mil e sessenta e três metros quadrados e sessenta e um decímetros quadrados e cinco centímetros quadrados) e 3.311,993 m² (três mil trezentos e onze metros quadrados e noventa e nove decímetros quadrados e três centímetros quadrados), a serem desmembradas de uma área maior, localizada na Avenida Brasil, no bairro São Diogo II, Distrito de Carapina, Serra – ES, de propriedade de MRV Engenharia e Participações S/A., matriculada no Cartório de Registro Geral de Imóveis da 2ª Zona da Serra, sob nº. 71.868, livro 02, conforme Anexo Único.

 

Art. 2º As áreas citadas no Artigo 1º serão incorporadas ao sistema viário municipal e serão utilizadas para realização de obras de melhorias no sistema viário, do bairro.

 

Art. 3º A área A-1 citada no Art. 1º passa a integrar a Avenida Brasil.

 

Art. 4º Fica denominada Rua Cristóvão Colombo o logradouro público com início na Avenida Brasil (ponto de coordenadas UTM E=368499.7551 N=7763472.5347) e término sem saída (ponto de coordenadas UTM E=368575.7193 N=7763304.9582), no bairro São Diogo II, Distrito de Carapina, referente à Área A-4, citada no Art. 1º desta Lei.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Municipal, em Serra, aos 29 de dezembro de 2010.

 

ANTÔNIO SÉRGIO ALVES VIDIGAL

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.