O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica suprimida a coluna denominada “Fonte de Recursos” do Anexo I da Lei Municipal n° 3.531, de 15 de janeiro de 2010, que estima a receita e fixa a despesa do Município da Serra para o exercício financeiro de 2010.
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2010.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal, em Serra, aos 29 de dezembro de 2010.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.