O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o Anexo I - Metas Fiscais – Demonstrativos I, III, Transferências de Recursos do FUNDEB, Transferências de Recursos do SUS, Receitas de Convênios inseridas em Receitas de Capital, das Metas Fiscais Anuais da Lei nº 3.600, publicada no DIOES em 21 de julho de 2010, conforme Anexo I desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal, em Serra, aos 29 de dezembro de 2010.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.
METAS FISCAIS
(O Anexo I desta Lei estabelece as Metas Fiscais, em cumprimento à Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, art. 4º, §§ 1º e 2º).
1 – Demonstrativo I
Metas Anuais
AMF - Demonstrativo I (LRF, art. 4º, § 1º) |
R$ 1.000,00 |
|||||
ESPECIFICAÇÃO |
2011 |
2012 |
2013 |
|||
Valor |
Valor |
Valor |
Valor |
Valor |
Valor |
|
Corrente |
Constante |
Corrente |
Constante |
Corrente |
Constante |
|
(a) |
(b) |
(c) |
||||
Receita Total |
979.073 |
936.911 |
851.007 |
779.292 |
908.195 |
795.848 |
Receitas Primárias (I) |
850.624 |
813.994 |
768.374 |
703.623 |
820.981 |
719.423 |
Despesa Total |
979.073 |
936.911 |
851.007 |
779.292 |
908.195 |
795.848 |
Despesas Primárias (II) |
953.736 |
912.666 |
829.416 |
759.521 |
885.329 |
775.811 |
Resultado Primário (III) = (I – II) |
(103.113) |
(98.673) |
(61.042) |
(55.898) |
(64.348) |
(56.388) |
Resultado Nominal |
4.508 |
4.314 |
(17.582) |
(16.100) |
(7.949) |
(6.966) |
Dívida Pública Consolidada |
166.335 |
159.172 |
160.782 |
147.233 |
155.280 |
136.071 |
Dívida Consolidada Líquida |
123.987 |
118.648 |
106.406 |
97.439 |
98.457 |
86.277 |
FONTE: Balanços Municipais 2007, 2008 e 2009 e Orçamento Municipal de 2010.
2011 |
2012 |
2013 |
|
Inflação IPCA |
1,0450 |
1,0450 |
1,0450 |
1,0450 |
1,0920 |
1,1412 |
FONTE: Projeção do IPCA para os anos 2011, 2012 e 2013 segundo dados divulgados pelo Banco Central.
2 – Demonstrativo III
Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores – LDO 2011
FONTE: Balanços Municipais, 2008 e 2009 e Orçamento Municipal de 2010.
FONTE: Balanços Municipais, 2008 e 2009 e Orçamento Municipal de 2010.
|
2008 |
2009 |
2010 |
2011 |
2012 |
2013 |
Inflação IPCA |
1,0466 |
1,0590 |
1,0450 |
1,0450 |
1,0450 |
1,0450 |
1,1582 |
1,1067 |
1,0450 |
1,0920 |
1,1412 |
FONTE: IPEADATA - IPCA para os anos de 2008 e 2009; BACEN - Projeção do IPCA para os anos 2010, 2011, 2012 e 2013.
3 - Demonstrativos Total da Receita Valor Corrente
ESPECIFICAÇÃO |
R$ 1.000,00 |
||||
2011 |
2012 |
2013 |
|||
RECEITAS CORRENTES |
755.942 |
763.610 |
815.952 |
||
Receita Tributária |
157.933 |
153.342 |
161.845 |
||
Impostos |
146.342 |
141.113 |
148.938 |
||
Taxas |
11.591 |
12.229 |
12.907 |
||
Receita de Contribuição |
42.971 |
52.401 |
65.306 |
||
Receita Patrimonial |
26.040 |
25.145 |
26.539 |
||
Transferências Correntes |
490.756 |
500.007 |
527.732 |
||
Transferências Intergovernamentais |
479.251 |
488.393 |
515.475 |
||
Transferências da União |
106.464 |
99.327 |
104.835 |
||
Cota-Parte do FPM |
46.370 |
48.940 |
51.654 |
||
Transferências de Recursos do SUS - FMS |
18.158 |
17.301 |
18.260 |
||
Outras Receitas Correntes |
38.242 |
32.716 |
34.530 |
||
Multas e Juros de Mora |
6.050 |
6.385 |
6.740 |
||
Receita da Dívida ativa Tributária |
9.000 |
7.136 |
7.531 |
||
RECEITAS DE CAPITAL |
189.927 |
52.058 |
54.944 |
||
Operações de Crédito |
21.700 |
21.621 |
22.820 |
||
Amortização de Empréstimos |
- |
- |
- |
||
Alienação de Bens (V) |
47.505 |
528 |
557 |
||
Transferências de Capital |
120.222 |
29.382 |
31.011 |
||
Convênios |
87.121 |
19.313 |
20.384 |
||
Outras Transferências de Capital |
28.110 |
9.541 |
10.070 |
||
TOTAL |
945.869 |
815.668 |
870.896 |
||
FONTE: Balanços Municipais, 2008 e 2009 e Orçamento Municipal de 2010.
|
|||||
|
2011 |
2012 |
2013 |
||
Inflação IPCA |
1,0450 |
1,0450 |
1,0450 |
||
1,0450 |
1,0920 |
1,1412 |
|||
ESPECIFICAÇÃO |
|||||
2011 |
|||||
RECEITAS CORRENTES |
723.389 |
||||
Receita Tributária |
151.132 |
||||
Impostos |
140.040 |
||||
Taxas |
11.092 |
||||
Receita de Contribuição |
41.120 |
||||
Receita Patrimonial |
24.919 |
||||
Transferências Correntes |
469.623 |
||||
Transferências Intergovernamentais |
458.614 |
||||
Transferências da União |
101.880 |
||||
Cota-Parte do FPM |
44.373 |
||||
Transferências de Recursos do SUS - FMS |
17.376 |
||||
Outras Receitas Correntes |
36.595 |
||||
Multas e Juros de Mora |
5.789 |
||||
Receita da Dívida ativa Tributária |
8.612 |
||||
RECEITAS DE CAPITAL |
181.748 |
||||
Operações de Crédito |
20.766 |
||||
Amortização de Empréstimos |
- |
||||
Alienação de Bens (V) |
45.459 |
||||
Transferências de Capital |
115.045 |
||||
Convênios |
83.369 |
||||
Outras Transferências de Capital |
26.900 |
||||
TOTAL |
905.137 |
||||
|
FONTE: Projeção do IPCA para os anos 2009, 2010, 2011 e 2012 segundo dados divulgados pelo Banco Central.
Nota:
O acréscimo projetado na receita corrente de 22% que corresponde R$ 40.029 (quarenta milhões e vinte nove mil reais) deve-se aos ajustes de 7% realizado na Receita Tributária, nos principais impostos (IPTU, ISSQN e ITBI); Receita de Serviços 4%; e nas Transferências Correntes o aumento projetado foi de 11% incluindo as Transferências Federais e Estaduais e as Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses Fundo a Fundo.
5-Receita Tributária
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ milhares |
Var. % |
2008 |
126.154 |
- |
2009 |
126.011 |
(0,11) |
2010 |
144.565 |
14,72 |
2011 |
157.933 |
9,25 |
2012 |
153.342 |
(2,91) |
2013 |
161.845 |
5,54 |
FONTE: Balanços Municipais respectivos e Orçamento 2009
Nota:
a) O aumento da receita tributária em doze milhões equivale a crescimento percentual de 7% em relação ao aumento da receita orçamentária, tendo como fundamento o aumento da projeção dos principais impostos que compõem esta receita: IPTU, ITBI e ISSQN cujo fundamento é o crescimento do setor imobiliário e o crescimento econômico verificado no setor de serviços.
6 – Transferências de Recursos do SUS
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ milhares |
Var. % |
2008 |
13.400 |
- |
2009 |
15.531 |
15,90 |
2010 |
10.000 |
(35,61) |
2011 |
18.158 |
81,58 |
2012 |
17.301 |
(4,72) |
2013 |
18.260 |
5,55 |
FONTE: Balanços Municipais respectivos e Orçamento 2009
Nota:
O acréscimo projetado para a Transferência de Recursos da União - SUS de 1% equivale ao montante de R$1.766 (um milhão setecentos e sessenta e seis mil reais) tem como fator primordial ao acompanhamento real dado pelas previsões realizadas no exercício de 2010 de acordo com informações da unidade gestora responsável.
7 – Outras Receitas Correntes
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ milhares |
Var. % |
2008 |
23.144 |
- |
2009 |
21.462 |
(7,27) |
2010 |
15.608 |
(27,28) |
2011 |
23.242 |
48,91 |
2012 |
23.909 |
2,87 |
2013 |
25.235 |
5,55 |
FONTE: Balanços Municipais respectivos e Orçamento 2009
Nota:
O acréscimo projetado para outras receitas correntes de 1% equivale a R$589 (quinhentos e oitenta e nove mil reais), deve-se a um aumento na arrecadação da dívida ativa do Município, ou seja, débitos de terceiros com o município que podem ser de natureza tributária decorrente do não pagamento pelos contribuintes do IPTU, ISS, ITBI e das taxas municipais.
8 – Receitas de Capital
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ milhares |
Var. % |
2008 |
19.321 |
- |
2009 |
8.454 |
(56,24) |
2010 |
48.648 |
475,44 |
2011 |
189.927 |
290,41 |
2012 |
52.058 |
(72,59) |
2013 |
54.944 |
5,55 |
FONTE: Balanços Municipais respectivos e Orçamento 2009
O acréscimo projetado para as Receitas de Capital de 78% tem como fator primordial a previsão de futuras efetivações de convênios e contratos, partes destes recursos já firmados e contratados, e alguns com obra já iniciadas e realizadas no exercício de 2010 de acordo com informações da unidade gestora responsável. O outro fator preponderante foi aumento nas alienações de bens um percentual de acréscimo de 33% em relação ao ajuste feito na receita orçamentária de R$180.355 (cento e oitenta milhões e trezentos e cinquenta e cinco mil reais).
9 – Transferências de Recursos do FUNDEB
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ milhares |
Var. % |
2008 |
100.195 |
- |
2009 |
102.102 |
1,90 |
2010 |
120.000 |
17,53 |
2011 |
120.000 |
(0,00) |
2012 |
113.740 |
(5,22) |
2013 |
120.046 |
5,55 |
FONTE: Balanços Municipais respectivos e Orçamento 2009
Nota:
O acréscimo projetado para o FUNDEB de R$ 12.236 (doze milhões duzentos e trinta e seis mil reais) teve como fator primordial o acompanhamento real dado pelas previsões realizadas no exercício de 2010, de acordo com informações da unidade gestora responsável.
|
2008 |
2009 |
2010 |
2011 |
2012 |
2013 |
Inflação IPCA |
1,0466 |
1,0590 |
1,0450 |
1,0450 |
1,0450 |
1,0450 |
1,1582 |
1,1067 |
1,0450 |
1,0920 |
1,1412 |
||
|
|
|
|
|
|
|
Memória e Metodologia de Cálculo das Metas Anuais de Receitas, Despesas, Resultado Primário, Resultado Nominal e Montante da Dívida Pública.
De Acordo com a Lei Complementar n°101 de 05/05/2000, artigo 4°, parágrafo 2°, inciso I e II, no anexo de Metas Fiscais devem constar também a Memória e Metodologia de Cálculo das Metas Fiscais Anuais e a Avaliação do Cumprimento das Metas Relativas ao Ano Anterior.
Sendo assim, as projeções dos valores para os anos de 2011, 2012, 2013 foram baseadas nos seguintes aspectos: Em abril de 2010 foram adotados como indicadores macroeconômicos para estabelecer as metas anuais da LDO 2011 para os exercícios de 2011 a 2013, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA em 4,5% em cada ano, o Produto Interno Bruto Nacional em 5,5% para os anos de 2011, 2012 e 2013 e o Crescimento Real estimado em 1% para os anos analisados e a taxa de câmbio em R$1,88/S$. Lei 3.600 aprovada pela Câmara no dia 30 de junho de 2010, publicada em 21 de julho de 2010.
Os principais parâmetros Macroeconômicos projetados para o período de 2011-2013 são:
Índices |
ANOS |
||
2011 |
2012 |
2013 |
|
IPCA (%) |
4,50 |
4,50 |
4,50 |
PIB NACIONAL (%) * |
5,50 |
5,50 |
5,50 |
CRESCIMENTO REAL (%) ** |
1,0 |
1,0 |
1,0 |
CÂMBIO (R$/US$ - MÉDIA) |
1,88 |
1,88 |
1,94 |
*Parâmetro Estabelecido no PLDO 2011 da União
**Parâmetro estabelecido pela Seplae.
Em Setembro de 2010, confirmou-se uma nova perspectiva de receita para 2011, no valor orçamentário de R$979.073 (novecentos e setenta e nove milhões e setenta e três mil reais) correspondendo a um aumento de R$180.355 (cento e oitenta milhões, trezentos e cinquenta e cinco mil reais) a mais do que foi previsto em abril de 2010 que foi de R$798.718 (setecentos e noventa e oito milhões e setecentos e dezoito mil reais).
Desse acréscimo feito na receita orçamentária, 78% estão alocados na receita de capital, sendo recursos captados (convênios e contratos) firmados e contratados e alguns com obras já iniciadas, conforme informações da captação de recursos. Outro fator do aumento da receita de capital deve-se ao ajuste feito na alienação de bens de quarenta e sete milhões.
O restante equivale 22% refere-se à Receita Corrente, cujos acréscimos realizados foram na Receita Tributária de 7% nos principais impostos municipais (IPTU, ISSQN, e ITBI); na Receita de Serviços 4%; nas Transferências Correntes 11% onde os ajustes realizados foram Transferência da União como (IPVA, IPI, Transferência da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais, à Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS; Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS; Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação FNDE, Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB).
Neste sentido fazem-se necessárias redefinições das estimativas e previsões de receitas orçamentárias para o exercício de 2011 previsto na Lei 3.600/2010 de Diretrizes Orçamentária que foi sancionada, visando sua atualização com as novas informações e diretrizes sugeridas após o processo de aprovação desta lei.
10 – Total de Despesas – Valores Correntes
ESPECIFICAÇÃO |
R$ milhares |
||
|
2011 |
2012 |
2013 |
DESPESAS CORRENTES (I) |
724.083 |
617.029 |
653.494 |
Pessoal e Encargos Sociais |
399.623 |
340.540 |
360.665 |
Juros e Encargos da Dívida |
15.357 |
13.087 |
13.860 |
Outras despesas Correntes |
309.103 |
263.402 |
278.969 |
DESPESAS DE CAPITAL (II) |
202.990 |
172.978 |
183.201 |
Investimentos |
193.011 |
164.474 |
174.194 |
Inversões Financeiras |
- |
- |
- |
Amortização da Dívida |
9.979 |
8.504 |
9.006 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (III) |
52.000 |
61.000 |
71.500 |
TOTAL (V) = (I+II+III) |
979.073 |
851.007 |
908.195 |
FONTE: Balanços Municipais respectivos e Orçamento 2009 |
|||
|
|
|
|
2011 |
2012 |
2013 |
|
Inflação IPCA |
1,0450 |
1,0450 |
1,0450 |
1,0450 |
1,0920 |
1,1412 |
FONTE: Projeção do IPCA para os anos 2009, 2010, 2011 e 2012 segundo dados divulgados pelo Banco Central.