LEI Nº 3.672, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010

 

Dispõe sobre a alteração do Anexo I - Metas Fiscais da Lei 3.600, de 21 de JULHO de 2010.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica alterado o Anexo I - Metas Fiscais – Demonstrativos I, III, Transferências de Recursos do FUNDEB, Transferências de Recursos do SUS, Receitas de Convênios inseridas em Receitas de Capital, das Metas Fiscais Anuais da Lei nº 3.600, publicada no DIOES em 21 de julho de 2010, conforme Anexo I desta Lei.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Municipal, em Serra, aos 29 de dezembro de 2010.

 

Antonio Sérgio Alves Vidigal

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.

 

ANEXO I

 

METAS FISCAIS

 

 (O Anexo I desta Lei estabelece as Metas Fiscais, em cumprimento à Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, art. 4º, §§ 1º e 2º).

 

1 – Demonstrativo I

 

Metas Anuais

AMF - Demonstrativo I (LRF, art. 4º, § 1º)

R$ 1.000,00

ESPECIFICAÇÃO

2011

2012

2013

Valor

Valor

Valor

Valor

Valor

Valor

Corrente

Constante

Corrente

Constante

Corrente

Constante

(a)

(b)

(c)

Receita Total

979.073

936.911

851.007

779.292

908.195

795.848

Receitas Primárias (I)

850.624

813.994

768.374

703.623

820.981

719.423

Despesa Total

979.073

936.911

851.007

779.292

908.195

795.848

Despesas Primárias (II)

953.736

912.666

829.416

759.521

885.329

775.811

Resultado Primário (III) = (I – II)

(103.113)

(98.673)

(61.042)

(55.898)

(64.348)

(56.388)

Resultado Nominal

4.508

4.314

(17.582)

(16.100)

(7.949)

(6.966)

Dívida Pública Consolidada

166.335

159.172

160.782

147.233

155.280

136.071

Dívida Consolidada Líquida

123.987

118.648

106.406

97.439

98.457

86.277

 

FONTE: Balanços Municipais 2007, 2008 e 2009 e Orçamento Municipal de 2010.

 

2011

2012

2013

Inflação IPCA

1,0450

1,0450

1,0450

1,0450

1,0920

1,1412

       

FONTE: Projeção do IPCA para os anos 2011, 2012 e 2013 segundo dados divulgados pelo Banco Central.

 

2 – Demonstrativo III

Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores – LDO 2011

 

 

FONTE: Balanços Municipais, 2008 e 2009 e Orçamento Municipal de 2010.

 

 

FONTE: Balanços Municipais, 2008 e 2009 e Orçamento Municipal de 2010.

 

2008

2009

2010

2011

2012

2013

Inflação IPCA

1,0466

1,0590

1,0450

1,0450

1,0450

1,0450

1,1582

1,1067

1,0450

1,0920

1,1412

 

FONTE: IPEADATA - IPCA para os anos de 2008 e 2009; BACEN - Projeção do IPCA para os anos 2010, 2011, 2012 e 2013.

 

3 - Demonstrativos Total da Receita Valor Corrente

 

ESPECIFICAÇÃO

R$ 1.000,00

2011

2012

2013

RECEITAS CORRENTES

755.942

763.610

815.952

Receita Tributária

157.933

153.342

161.845

Impostos

146.342

141.113

148.938

Taxas

11.591

12.229

12.907

Receita de Contribuição

42.971

52.401

65.306

Receita Patrimonial

26.040

25.145

26.539

Transferências Correntes

490.756

500.007

527.732

Transferências Intergovernamentais

479.251

488.393

515.475

Transferências da União

106.464

99.327

104.835

Cota-Parte do FPM

46.370

48.940

51.654

Transferências de Recursos do SUS - FMS

18.158

17.301

18.260

Outras Receitas Correntes

38.242

32.716

34.530

Multas e Juros de Mora

6.050

6.385

6.740

Receita da Dívida ativa Tributária

9.000

7.136

7.531

RECEITAS DE CAPITAL

189.927

52.058

54.944

Operações de Crédito

21.700

21.621

22.820

Amortização de Empréstimos

-

-

-

Alienação de Bens (V)

47.505

528

557

Transferências de Capital

120.222

29.382

31.011

Convênios

87.121

19.313

20.384

Outras Transferências de Capital

28.110

9.541

10.070

TOTAL

945.869

815.668

870.896

 

FONTE: Balanços Municipais, 2008 e 2009 e Orçamento Municipal de 2010.

 

 

2011

2012

2013

Inflação IPCA

1,0450

1,0450

1,0450

1,0450

1,0920

1,1412

ESPECIFICAÇÃO

2011

RECEITAS CORRENTES

723.389

Receita Tributária

151.132

Impostos

140.040

Taxas

11.092

Receita de Contribuição

41.120

Receita Patrimonial

24.919

Transferências Correntes

469.623

Transferências Intergovernamentais

458.614

Transferências da União

101.880

Cota-Parte do FPM

44.373

Transferências de Recursos do SUS - FMS

17.376

Outras Receitas Correntes

36.595

Multas e Juros de Mora

5.789

Receita da Dívida ativa Tributária

8.612

RECEITAS DE CAPITAL

181.748

Operações de Crédito

20.766

Amortização de Empréstimos

-

Alienação de Bens  (V)

45.459

Transferências de Capital

115.045

Convênios

83.369

Outras Transferências de Capital

26.900

TOTAL

905.137

 

 

FONTE: Projeção do IPCA para os anos 2009, 2010, 2011 e 2012 segundo dados divulgados pelo Banco Central.

 

Nota:

 

O acréscimo projetado na receita corrente de 22% que corresponde R$ 40.029 (quarenta milhões e vinte nove mil reais) deve-se aos ajustes de 7% realizado na Receita Tributária, nos principais impostos (IPTU, ISSQN e ITBI); Receita de Serviços 4%; e nas Transferências Correntes o aumento projetado foi de 11% incluindo as Transferências Federais e Estaduais e as Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses Fundo a Fundo.

 

5-Receita Tributária

 

Metas Anuais

Valor Nominal - R$ milhares

Var. %

2008

126.154

-

2009

126.011

(0,11)

2010

144.565

14,72

2011

157.933

9,25

2012

153.342

(2,91)

2013

161.845

5,54

 

FONTE: Balanços Municipais respectivos e Orçamento 2009

 

Nota:

 

a) O aumento da receita tributária em doze milhões equivale a crescimento percentual de 7% em relação ao aumento da receita orçamentária, tendo como fundamento o aumento da projeção dos principais impostos que compõem esta receita: IPTU, ITBI e ISSQN cujo fundamento é o crescimento do setor imobiliário e o crescimento econômico verificado no setor de serviços.

 

6 – Transferências de Recursos do SUS

 

 

Metas Anuais

Valor Nominal - R$ milhares

Var. %

2008

13.400

-

2009

15.531

15,90

2010

10.000

(35,61)

2011

18.158

81,58

2012

17.301

(4,72)

2013

18.260

5,55

 

FONTE: Balanços Municipais respectivos e Orçamento 2009

 

Nota:

 

O acréscimo projetado para a Transferência de Recursos da União - SUS de 1% equivale ao montante de R$1.766 (um milhão setecentos e sessenta e seis mil reais) tem como fator primordial ao acompanhamento real dado pelas previsões realizadas no exercício de 2010 de acordo com informações da unidade gestora responsável.

 

7 – Outras Receitas Correntes

 

Metas Anuais

Valor Nominal - R$ milhares

Var. %

2008

23.144

-

2009

21.462

(7,27)

2010

15.608

(27,28)

2011

23.242

48,91

2012

23.909

2,87

2013

25.235

5,55

 

FONTE: Balanços Municipais respectivos e Orçamento 2009

 

Nota:

 

O acréscimo projetado para outras receitas correntes de 1% equivale a R$589 (quinhentos e oitenta e nove mil reais), deve-se a um aumento na arrecadação da dívida ativa do Município, ou seja, débitos de terceiros com o município que podem ser de natureza tributária decorrente do não pagamento pelos contribuintes do IPTU, ISS, ITBI e das taxas municipais.

 

8 – Receitas de Capital

 

Metas Anuais

Valor Nominal - R$ milhares

Var. %

2008

19.321

-

2009

8.454

(56,24)

2010

48.648

475,44

2011

189.927

290,41

2012

52.058

(72,59)

2013

54.944

5,55

 

FONTE: Balanços Municipais respectivos e Orçamento 2009

 

O acréscimo projetado para as Receitas de Capital de 78% tem como fator primordial a previsão de futuras efetivações de convênios e contratos, partes destes recursos já firmados e contratados, e alguns com obra já iniciadas e realizadas no exercício de 2010 de acordo com informações da unidade gestora responsável. O outro fator preponderante foi aumento nas alienações de bens um percentual de acréscimo de 33% em relação ao ajuste feito na receita orçamentária de R$180.355 (cento e oitenta milhões e trezentos e cinquenta e cinco mil reais).

 

9 – Transferências de Recursos do FUNDEB

 

Metas Anuais

Valor Nominal - R$ milhares

Var. %

2008

100.195

-

2009

102.102

1,90

2010

120.000

17,53

2011

120.000

(0,00)

2012

113.740

(5,22)

2013

120.046

5,55

 

FONTE: Balanços Municipais respectivos e Orçamento 2009

 

Nota:

 

O acréscimo projetado para o FUNDEB de R$ 12.236 (doze milhões duzentos e trinta e seis mil reais) teve como fator primordial o acompanhamento real dado pelas previsões realizadas no exercício de 2010, de acordo com informações da unidade gestora responsável.

 

 

2008

2009

2010

2011

2012

2013

Inflação IPCA

1,0466

1,0590

1,0450

1,0450

1,0450

1,0450

1,1582

1,1067

1,0450

1,0920

1,1412

 

 

 

 

 

 

 

 

Memória e Metodologia de Cálculo das Metas Anuais de Receitas, Despesas, Resultado Primário, Resultado Nominal e Montante da Dívida Pública.

 

De Acordo com a Lei Complementar n°101 de 05/05/2000, artigo 4°, parágrafo 2°, inciso I e II, no anexo de Metas Fiscais devem constar também a Memória e Metodologia de Cálculo das Metas Fiscais Anuais e a Avaliação do Cumprimento das Metas Relativas ao Ano Anterior.

 

Sendo assim, as projeções dos valores para os anos de 2011, 2012, 2013 foram baseadas nos seguintes aspectos: Em abril de 2010 foram adotados como indicadores macroeconômicos para estabelecer as metas anuais da LDO 2011 para os exercícios de 2011 a 2013, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA em 4,5% em cada ano, o Produto Interno Bruto Nacional em 5,5% para os anos de 2011, 2012 e 2013 e o Crescimento Real estimado em 1% para os anos analisados e a taxa de câmbio em R$1,88/S$. Lei 3.600 aprovada pela Câmara no dia 30 de junho de 2010, publicada em 21 de julho de 2010.

 

Os principais parâmetros Macroeconômicos projetados para o período de 2011-2013 são:

 

Índices

ANOS

2011

2012

2013

IPCA (%)

4,50

4,50

4,50

PIB NACIONAL (%) *

5,50

5,50

5,50

CRESCIMENTO REAL (%) **

1,0

1,0

1,0

CÂMBIO (R$/US$ - MÉDIA)

1,88

1,88

1,94

 

*Parâmetro Estabelecido no PLDO 2011 da União

**Parâmetro estabelecido pela Seplae.

 

Em Setembro de 2010, confirmou-se uma nova perspectiva de receita para 2011, no valor orçamentário de R$979.073 (novecentos e setenta e nove milhões e setenta e três mil reais) correspondendo a um aumento de R$180.355 (cento e oitenta milhões, trezentos e cinquenta e cinco mil reais) a mais do que foi previsto em abril de 2010 que foi de R$798.718 (setecentos e noventa e oito milhões e setecentos e dezoito mil reais).

 

Desse acréscimo feito na receita orçamentária, 78% estão alocados na receita de capital, sendo recursos captados (convênios e contratos) firmados e contratados e alguns com obras já iniciadas, conforme informações da captação de recursos. Outro fator do aumento da receita de capital deve-se ao ajuste feito na alienação de bens de quarenta e sete milhões.

 

O restante equivale 22% refere-se à Receita Corrente, cujos acréscimos realizados foram na Receita Tributária de 7% nos principais impostos municipais (IPTU, ISSQN, e ITBI); na Receita de Serviços 4%; nas Transferências Correntes 11% onde os ajustes realizados foram Transferência da União como (IPVA, IPI, Transferência da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais, à Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS; Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS; Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação FNDE, Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB).

 

Neste sentido fazem-se necessárias redefinições das estimativas e previsões de receitas orçamentárias para o exercício de 2011 previsto na Lei 3.600/2010 de Diretrizes Orçamentária que foi sancionada, visando sua atualização com as novas informações e diretrizes sugeridas após o processo de aprovação desta lei.

 

10 – Total de Despesas – Valores Correntes

 

ESPECIFICAÇÃO

R$ milhares

 

2011

2012

2013

DESPESAS CORRENTES (I)

724.083

617.029

653.494

Pessoal e Encargos Sociais

399.623

340.540

360.665

Juros e Encargos da Dívida

15.357

13.087

13.860

Outras despesas Correntes

309.103

263.402

278.969

DESPESAS DE CAPITAL (II)

202.990

172.978

183.201

Investimentos

193.011

164.474

174.194

Inversões Financeiras

-

-

-

Amortização da Dívida

9.979

8.504

9.006

RESERVA DE CONTINGÊNCIA (III)

52.000

61.000

71.500

TOTAL (V) = (I+II+III)

979.073

851.007

908.195

FONTE: Balanços Municipais respectivos e Orçamento 2009

 

 

 

 

2011

2012

2013

Inflação IPCA

1,0450

1,0450

1,0450

1,0450

1,0920

1,1412

 

FONTE: Projeção do IPCA para os anos 2009, 2010, 2011 e 2012 segundo dados divulgados pelo Banco Central.