LEI Nº 3687, DE 20 DE JANEIRO
DE 2011
INSTITUI
A SEMANA MUNICIPAL DE LUTA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, A SER
COMEMORADO NA TERCEIRA SEMANA DE SETEMBRO.
O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.
1º Fica
Instituído a “semana municipal de luta dos direitos da pessoa com deficiências”
no âmbito do Município da Serra a ser comemorado anualmente na terceira semana
do mês de setembro.
Art.
2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio Municipal, em Serra, aos 20
de janeiro de 2011.
ANTÔNIO
SÉRGIO ALVES VIDIGAL
PREFEITO
MUNICIPAL
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da
Serra