“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INDICAÇÃO DA
SITUAÇÃO DE ADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR NAS COBRANÇAS DO IMPOSTO PREDIAL E
TERRITORIAL URBANO (IPTU) NO MUNICÍPIO DA SERRA.
O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a incluir nas
cobranças do Imposto Predial e Territorial (IPTU) a expressão “NÃO CONSTAM
DÉBITOS ANTERIORES”, em campo próprio, se, até aquela data de emissão, não
constarem débitos anteriores não quitados.
Parágrafo único.
Os contribuintes do referido imposto que estiverem adimplentes ficam
dispensados de guardar e conservar os comprovantes de quitação anteriormente
emitidos.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal, em Serra, aos 21 de janeiro de 2011.
Antonio Sérgio Alves Vidigal
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não
substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.