LEI Nº 3.699, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, EM DOAÇÃO, ÁREA DE TERRENO LOCALIZADA NA AVENIDA DESEMBARGADOR MÁRIO DA SILVA NUNES, NO BAIRRO JARDIM LIMOEIRO, DISTRITO DE CARAPINA, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber na forma de doação, sem nenhum ônus ou outras despesas referentes à escrituração e encargos cartorários, uma área de terreno, medindo 1.514,89 m² (mil quinhentos e quatorze metros quadrados e oitenta e nove decímetros quadrados), referente à Área A2, a ser desmembrada e remanejada das Chácaras 12-A e 13, localizadas na Avenida Desembargador Mário da Silva Nunes, no bairro Jardim Limoeiro, Distrito de Carapina, Serra – ES, de propriedade de Lorenge Construtora e Incorporadora LTDA., matriculadas no Cartório de Registro Geral de Imóveis da 2ª Zona da Serra, respectivamente sob nº 17.238 e 13.552, livro 02, conforme Anexo Único.

 

Art. 2º A área citada no Artigo 1º será incorporada ao sistema viário municipal e será utilizada para realização de obras de melhorias no sistema viário, no bairro Jardim Limoeiro.

 

Art. 3º A área citada no Art. 1º passa a integrar a Avenida Desembargador Mário da Silva Nunes, naquele bairro.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Municipal, em Serra, aos 27 de dezembro de 2010.

 

ANTÔNIO SÉRGIO ALVES VIDIGAL

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.

 

ANEXO ÚNICO