O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber na forma de doação, sem nenhum ônus ou outras despesas referentes à escrituração e encargos cartorários, uma área de terreno, medindo 1.514,89 m² (mil quinhentos e quatorze metros quadrados e oitenta e nove decímetros quadrados), referente à Área A2, a ser desmembrada e remanejada das Chácaras 12-A e 13, localizadas na Avenida Desembargador Mário da Silva Nunes, no bairro Jardim Limoeiro, Distrito de Carapina, Serra – ES, de propriedade de Lorenge Construtora e Incorporadora LTDA., matriculadas no Cartório de Registro Geral de Imóveis da 2ª Zona da Serra, respectivamente sob nº 17.238 e 13.552, livro 02, conforme Anexo Único.
Art. 2º A área citada no Artigo 1º será incorporada ao sistema viário municipal e será utilizada para realização de obras de melhorias no sistema viário, no bairro Jardim Limoeiro.
Art. 3º A área citada no Art. 1º passa a integrar a Avenida Desembargador Mário da Silva Nunes, naquele bairro.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal, em Serra, aos 27 de dezembro de 2010.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.