O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° O art. 9° da Lei Municipal nº 3.531, de 15 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9° O Poder Executivo e o Poder Legislativo ficam autorizados a abrir créditos adicionais suplementares por meio de decretos, nos termos do que dispõe o artigo 7°, item I, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, objetivando reforçar dotações orçamentárias até o limite de 27% (vinte e sete por cento) do total da despesa fixada no Artigo 1° desta Lei, criando, se necessário, elementos de despesas dentro de cada projeto ou atividade orçamentária.”
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 16 de dezembro de 2010.
Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal, em Serra, aos 30 de dezembro de 2010.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.