LEI Nº 3712, DE 21 DE MARÇO DE 2011

 

DENOMINA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO FRANCISCA MARIA PIMENTEL O PRONTO ATENDIMENTO DE CARAPINA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º  Fica denominado “Unidade de Pronto Atendimento FRANCISCA MARIA PIMENTEL”, o Pronto Atendimento de Carapina, localizado, na Avenida Norte-Sul, s/n, Carapina, no Município da Serra/ES.

 

Art. 2º Fica revogada a Lei nº 3.543, de 16 de abril de 2010, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 3.691, de 20 de janeiro de 2011

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Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação

 

Palácio Municipal, em Serra, aos 21 de março de 2011.

 

ANTONIO SÉRGIO ALVES VIDIGAL

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.