O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º O art.4º e §1º, do art.7º da Lei Municipal nº1647/92, com a redação dada pela Lei Municipal nº2719/2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.4º O Conselho Municipal de Educação compõe-se de 19 (dezenove) membros titulares e igual número de suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal, dentre pessoas de ilibada reputação, observando-se as seguintes proporções:
........................................................................................................................................................
IX – 02 (dois) representantes do Sindicato dos Servidores do Município da Serra – SERMUS.
§1º A escolha dos membros de que tratam os incisos I, II, III, IV, V, VI, VIII, e IX será feita através de voto direto, em assembleia da respectiva categoria, devidamente constituída para esse fim.
§2º Os membros de que tratam os incisos I, VII e IX não poderão ser designados e nomeados se estiverem em período de estágio probatório.
Art. 7º..............................................................................................................................................
§1º Os Conselheiros, previstos nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, e IX, do art.4º, que deixarem de pertencer às categorias que representam, serão por estas substituídas no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
.......................................................................................................................................................
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Municipal, em Serra, aos 9 de junho de 2011.
ANTÔNIO SÉRGIO ALVES VIDIGAL
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.