LEI Nº 3767 DE 19 DE JULHO DE 2011

 

ALTERA O INCISO I DO § 4º DO ARTIGO 34 E O CAPUT DO ARTIGO 48 DA LEI Nº. 2.172, DE 22 DE MARÇO DE 1999, COM REDAÇÕES DADAS PELA LEI Nº. 3.185, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2008.

 

  O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

  Art. 1º O inciso I do § 4º do artigo 34 da Lei nº. 2.172, de 22 de março de 1999, com redação dada pelo artigo 2º da Lei nº. 3.185, de 08 de fevereiro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 34 ......................................................................................................

 

§ ...........................................................................................................

 

I – licenças, afastamentos, vacância do cargo ou qualquer outra situação que importe no afastamento do profissional da Educação, quando devidamente comprovada pela Unidade de Ensino.

 

 Art. 2º O caput do artigo 48 da Lei nº. 2.172, de 22 de março de 1999, com redação dada pelo artigo 3º da Lei nº. 3.185, de 08 de fevereiro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 48 Em caráter de emergência, o profissional da Educação que exerce funções de magistério poderá ser substituído no período de seu afastamento, por profissional da Educação, na mesma área de conhecimento, em carga horária especial (extensão); com uma carga horária de até 100 (cem) horas mensais ou 25 (vinte e cinco) horas semanais”.

 

  Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

  Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Municipal, em Serra aos 19 de julho de 2011.

 

ANTÔNIO SÉRGIO ALVES VIDIGAL

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.