LEI
Nº 3794, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2011.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O DIREITO REAL
DE USO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À ASSOCIAÇÃO ARQUIPÉLAGO DE
MANGUINHOS, LOCALIZADOS NO LOTEAMENTO PORTAL DE MANGUINHOS, NESTE MUNICÍPIO.
O
PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.
1º Fica o Poder
Executivo Municipal, autorizado a proceder a Concessão de Direito Real de Uso,
a título gratuito e temporal de áreas de propriedade do Município da Serra, à
ASSOCIAÇÃO ARQUIPÉLAGO DE MANGUINHOS.
Parágrafo
único - De acordo
com a Lei Municipal 3.201/2008, a Prefeitura
Municipal da Serra autoriza a ASSOCIAÇÃO ARQUIPÉLAGO DE MANGUINHOS, a
condicionar a utilização das vias públicas e Áreas Livres de Uso Público do
referido Loteamento, exclusivamente aos moradores do “LOTEAMENTO PORTAL DE
MANGUINHOS”, conforme discriminado nos anexos I e II da presente Lei.
Art.
2º A presente
Concessão de Direito Real de Uso é feita pelo período de 20 anos, renováveis
por igual prazo, de acordo com os Arts. 8º e 9º da Lei
Municipal 3.201/2008, em caráter gratuito, e desde que a expansão urbana da
cidade não exija articulação com o loteamento circundado, de modo que com essa
condição não interrompam as vias de circulações públicas ou corredores de
trânsito e tráfego de se comunicarem com o processo de desenvolvimento urbano.
Art.
3º A ASSOCIAÇÃO
ARQUIPÉLAGO DE MANGUINHOS se obriga a manutenção e conservação ordinárias de
todas as áreas e logradouros públicos; execução da coleta de lixo em vias
públicas com a respectiva entrega do mesmo em local que vier a ser indicado
pela Prefeitura Municipal da Serra, dentro da área do loteamento; manutenção
das áreas verdes e da arborização das vias existentes; garantir o acesso de
qualquer representante do Poder Público, bem como de terceiros concessionários
ou autorizatários de serviços públicos, agindo nesta
qualidade.
Parágrafo
único - Os Espaços
Livres de Uso Público – ELUPS são espaços destinados à implantação de praças,
jardins, parques e demais áreas verdes, sendo vedada a construção ou edificação
de qualquer outro equipamento.
Art.
4º Todas as obrigações
assumidas na presente Lei pela ASSOCIAÇÃO ARQUIPÉLAGO DE MANGUINHOS são de sua responsabilidade, correndo
às suas exclusivas expensas toda e qualquer despesa.
Art.
5º A ASSOCIAÇÃO
ARQUIPÉLAGO DE MANGUINHOS poderá, a fim de dar cumprimento às obrigações
assumidas perante a Prefeitura Municipal da Serra, descritas na presente Lei, e
sob sua responsabilidade, firmar convênios ou contratar órgãos públicos ou
entidades privadas.
Art.
6º Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Art.
7º Ficam revogadas
as disposições em contrário.
Palácio Municipal, em Serra, aos 03
de novembro de 2011.
ANTÔNIO SÉRGIO ALVES
VIDIGAL
Prefeito
Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.
ANEXO I
|
ÁREAS
PÚBLICAS A SEREM CONCEDIDAS |
|||
|
LOTEAMENTO
ARQUIPÉLAGO DE MANGUINHOS |
|||
|
ITEM |
DESCRIÇÃO |
ÁREA (m²) |
MATRÍCULA RGI |
|
01 |
ELUP
2 - Área Livre de Uso Público 2 |
3.146,00 |
61.831
- LIVRO 2 |
|
02 |
ELUP
6 - Área Livre de Uso Público 6 |
1.010,77 |
61.835
- LIVRO 2 |
|
03 |
ELUP
7 - Área Livre de Uso Público 7 |
27.544,06 |
61.836
- LIVRO 2 |
|
04 |
ELUP
8 - Área Livre de Uso Público 8 |
1.271,02 |
61.837
- LIVRO 2 |
|
05 |
RUA
1 |
6.318,41 |
61.840 - LIVRO 2 |
|
06 |
RUA
2 |
8.275,29 |
|
|
07 |
RUA
3 |
2.864,75 |
|
|
08 |
RUA
4 |
4.083,32 |
|
|
09 |
RUA
6 |
14.546,19 |
|
|
10 |
RUA
7 |
1.851,94 |
|
|
11 |
RUA
8 |
6.556,89 |
|
|
12 |
RUA
9 |
8.428,47 |
|
|
13 |
RUA
10 |
1.133,75 |
|
|
14 |
RUA
11 |
2.074,38 |
|
|
15 |
RUA
12 |
5.106,98 |
|
|
16 |
ROTATÓRIA
RUA 5 / 6 / 2 |
139,73 |
|
|
17 |
ROTATÓRIA
RUA 1 / 2 |
125,60 |
|
|
18 |
ROTATÓRIA
RUA 1(a) |
94,20 |
|
|
19 |
ROTATÓRIA
RUA 1 (b) |
94,20 |
|
|
20 |
ROTATÓRIA
RUA 6/10/11/12 |
125,60 |
|
|
21 |
ROTATÓRIA
RUA 3 / 4 |
94,20 |
|
ANEXO II
