O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída no calendário Municipal da Serra a “Semana de Conscientização do Parto Normal”.
Art. 2º A data será comemorada anualmente, na segunda semana do mês de março.
Parágrafo único. A propositura tem como objetivo estimular, no âmbito local, o debate coletivo e assegurar amplo conhecimento sobre a importância de conscientização e preservação do parto normal.
Art. 3º Cabe ao Poder Executivo Municipal, através de seus órgãos competentes, se conveniente e oportuno, em conjunto com instituições públicas ou privadas atuantes na área, definir o tipo de atividade e a programação para celebrar na data ora instituída.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Municipal, em Serra, aos 02 de janeiro de 2012.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.