LEI Nº 3816, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), para a construção de alambrado no campo de futebol do bairro Vista da Serra I.

Art. 2º Para cobrir as despesas desse crédito adicional especial, ficam anuladas as dotações orçamentárias autorizadas na Lei Orçamentária nº. 3.700/2011 e indicadas no anexo I:

Art. 3º O crédito adicional especial no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), para a construção de alambrado no campo de futebol do bairro Vista da Serra I, fica concedido na dotação orçamentária indicada no anexo II:

ANEXO I
Vereador Salvador Francisco de Oliveira
U.O. - PROJ/ATIV.		ESPECIFICAÇÃO	ELEM. DESP.		VALOR
08.01 – 15.451.0241.2.212 08.01 – 15.451.0241.2.212 08.01 – 15.451.0221.2.196 08.01 – 15.451.0241.2.214		Cobertura da quadra poliesportiva no bairro Vista da Serra II Construção de campo society no bairro Vista da Serra I Construção de passarela com corrimão no bairro Planalto Serrano Bloco A Construção de mini-praça no bairro Residencial Centro da Serra	4.4.90.51.00 4.4.90.51.00 4.4.90.51.00 4.4.90.51.00		130.000,00 100.000,00 20.000,00 30.000,00
			TOTAL		280.000,00
ANEXO II
Vereador Salvador Francisco de Oliveira
U.O. - PROJ/ATIV.	ESPECIFICAÇÃO			ELEM. DESP.		VALOR
	Construção de alambrado no campo de futebol do bairro Vista da Serra I					280.000,00
				TOTAL		280.000,00

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Municipal, em Serra, aos 15 de dezembro de 2011.

ANTÔNIO SÉRGIO ALVES VIDIGAL

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.