LEI Nº 3818, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011

AUTORIZA O PATROCÍNIO À FEDERAÇÃO CAPIXABA DE CORRIDA DE AVENTURA, PARA REALIZAÇÃO DA QUINTA E ÚLTIMA ETAPA DO CAMPEONATO ESTADUAL DE CORRIDA DE AVENTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos financeiros na ordem de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para a Federação Capixaba de Corrida de Aventura, para realização da 5ª e última etapa do Campeonato Estadual de Corrida de Aventura, conforme plano de trabalho apresentado pela entidade.

Parágrafo único. O valor previsto no artigo será repassado em uma única parcela e a prestação de contas será feita ao Município através da Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer, na forma do Decreto Municipal nº 2.709/2011.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrá por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Municipal, em Serra, aos 15 de dezembro de 2011.

ANTÔNIO SÉRGIO ALVES VIDIGAL

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.