O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir um veículo, tipo caminhonete, cabine dupla, marca Chevrolet, para os serviços de educação e saúde.
Art. 2º Para complementação da compra referida no artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a alienar, precedida da respectiva avaliação, o veículo de sua propriedade, marca Kombi Standard. Modelo 231, cor branco lótus, ano de fabricação 1971, motor BH-243390.
Art. 3º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial necessário, com recurso oriundo do Fundo de Participação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal da Serra, em 20 de março de 1973.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.