LEI Nº 3835, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2012

 

SERVIDORES MILITARES DA RESERVA RENUMERADA, QUE RETORNARAM AO SERVIÇO ATIVO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Sem prejuízo dos proventos de inatividade, que continuam a cargo do Estado do Espírito Santo, os servidores militares da reserva renumerada, que retomaram ao serviço ativo, na forma prevista no art. 92-A, da Lei Estadual n° 3.196, de 09.01.1978, cedidos ao Município por força de convênio, terão direito ao recebimento de ajuda de custo, no mesmo valor e na mesma data definida pela legislação estadual, acrescida de auxílio alimentação e auxílio transporte.

 

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente, o art. 4° da Lei Municipal n° 3.433, de 16 de setembro de 2009, e a Lei Municipal n°3.664, de 16 de março de 2011, cujo art. 1º lhe deu nova redação.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1° de setembro de 2009.

 

Palácio Municipal, em Serra, aos 16 de Fevereiro de 2012.

 

ANTONIO SÉRGIO ALVES VIDIGAL

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.