LEI Nº 3842, DE 26 DE MARÇO DE 2012

 

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE INTERVENÇÃO FAMILIAR DO ESPÍRITO SANTO – INTERFAMI.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a “Associação de Intervenção Familiar do Espírito Santo - INTERFAMI”, com sede à Rua das Emas, nº 203, Porto Canoa, Serra – ES, CEP: 29.168-340.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Municipal, em Serra, aos 26 de março de 2012.

 

ANTÔNIO SÉRGIO ALVES VIDIGAL

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.