O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O § 5°, do art. 1°, da Lei Municipal n° 3.799, de 7 de novembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.1° ......................................................................................................................
§ 5° O prazo de adesão ao PROINPA III tem encerramento previsto para o dia 15 de abril de 2012, observado o disposto no § 1°, deste artigo.
..............................................................................................................................”
Art. 2º O prazo final de adesão fixado nos Anexos III e VI, da Lei n° 3.799, de 07 de novembro de 2011, passa a ser 15 de abril de 2012.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrario.
Palácio Municipal, em Serra, aos 07 de março de 2012.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.