O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 2.202, de 03 de agosto de 1999.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal em Serra, aos 20 de março de 2012.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.