DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO EM BRAILE NOS ELEVADORES DAS NOVAS EDIFICAÇÕES LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DA SERRA.
O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É obrigatória a instalação de sinalização em braile nos painéis dos elevadores das novas edificações localizadas no Município da Serra, após a edição desta Lei.
Art. 2º Além da sinalização de que trata o artigo anterior, deverá também ser instalado um aparelho que emita sinal sonoro especifico de voz, para alertar o deficiente visual da chegada do elevador no andar solicitado.
Art. 3º O descumprimento da Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções:
I – Notificação, com prazo de 30 (trinta) dias para regularização;
II – Multa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), a ser aplicada em dobro, em caso de reincidência;
III – Multa no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), em caso de persistência no cumprimento da legislação, sendo ainda, lacrados os elevadores, até que seja sanada a irregularidade.
Art. 4º A fiscalização do cumprimento do disposto nesta Lei ficará a cargo da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Urbano, Planejamento e Habilitação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal, em Serra, aos 04 de abril de 2012.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.