LEI Nº 3893, DE 18 DE JUNHO DE 2012
O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal o “PROJETO COLORIR – CRIANDO VALORES”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal, em Serra, aos 18 de junho de 2012.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.