O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Especiais no orçamento vigente no valor de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) para atender a parceria com Organização Social, mediante a celebração de Contrato de Gestão para atividades na área da saúde, na Unidade de Pronto Atendimento UPA – Serra Sede.
§ 1º O crédito especial de que trata este artigo será destinado à Secretaria Municipal de Saúde, conforme as dotações orçamentárias constantes no Anexo I.
§ 2º Para efeito da abertura do crédito especial prevista nesta Lei, ficam anuladas as dotações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 2º Esta Lei será regulamentada por Decreto Municipal em até 90 dias após sua publicação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal, em Serra, aos 19 de junho de 2012.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.
ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
R$ 1,00 |
||||
CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
FR |
VALOR |
12.00 |
SECRETARIA DE SAÚDE |
|
|
|
12.01 |
Fundo Municipal de Saúde |
|
|
|
10.302.0371.2.353 |
Consolidar Urgência e Emergência |
3.3.50.39.00 |
001.301 |
2.522.000 |
|
|
|
300.320 |
970.000 |
|
|
4.4.50.52.00 |
001.301 |
78.000 |
|
|
|
300.320 |
30.000 |
|
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|
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TOTAL |
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3.600.000 |
ANEXO II
ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
R$ 1,00 |
||||
CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
FR |
VALOR |
12.00 |
SECRETARIA DE SAÚDE |
|
|
|
12.01 |
Fundo Municipal de Saúde |
|
|
|
10.122.0791.2.716 |
Manutenção dos Serviços Administrativos Gerais |
3.3.90.30.00 |
001.301 |
200.000 |
|
|
|
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|
10.301.0371.2.359 |
Incrementar Assistência Farmacêutica |
3.3.90.30.00 |
300.320 |
400.000 |
|
|
|
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10.301.0371.2.356 |
Melhorar a Estrutura dos Serviços de Saúde |
4.4.90.51.00 |
001.301 |
600.000 |
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|
300.330 |
300.000 |
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|
4.4.90.52.00 |
300.330 |
100.000 |
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10.302.0371.2.353 |
Consolidar Urgência e emergência |
4.4.90.51.00 |
300.320 |
1.150.000 |
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300.399 |
850.000 |
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TOTAL |
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3.600.000 |