LEI Nº 3907, DE 21 DE JUNHO DE 2012

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO, SEM NENHUM ÔNUS, IMÓVEL COM ÁREA DE TERRENO DE 10.866,95M², REFERENTE ÀS ÁREAS A4, B-2 E C-2, LOCALIZADAS NA RODOVIA ES-010, RUA CARLOS POLIDO E RUA BASÍLIO DA GAMA, NO BAIRRO JARDIM LIMOEIRO, DISTRITO DE CARAPINA NESTE MUNICÍPIO.

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação, sem nenhum ônus, imóvel com área de terreno de 10.866,95m² (dez mil oitocentos e sessenta e seis metros quadrados e noventa e cinco decímetros quadrados), referente às Áreas A-4, B-2, e C-2, a serem desmembradas das Áreas A, Área medindo 25.810,00m² e Área medindo 15.925,80m², localizadas na Rodovia ES-010, Rua Carlos Polido e Rua Basílio da Gama, no Bairro Jardim Limoeiro, Distrito de Carapina, Serra – ES, de propriedade de Comprofar S/A Administradora de Bens, matriculadas no Cartório de Registro Geral de Imóveis da 2ª Zona da Serra respectivamente sob nº 58.232, 35.750, 52.970, livro 02, conforme Anexo Único.

Art. 2º As áreas citadas no Artigo 1º serão incorporadas ao sistema viário municipal e serão utilizadas para realização das obras de ligação viária do Bairro Parque Residencial Laranjeiras com a Rodovia ES-010, no Bairro Jardim Limoeiro.

Art. 3º Fica denominada Rua Doutora Zilda Arns o logradouro público com início na Rodovia ES-010 (ponto de coordenadas UTM E=369264.682 N=7764966.606) e término na Rua Carlos Polido (ponto de coordenadas UTM E=369308.743 N=7765425.667), no Bairro Jardim Limoeiro, Distrito de Carapina, referente à área citada no Art. 2º desta Lei.

Art. 4º A Rua Doutora Zilda Arns será classificada como VIA COLETORA, conforme a Lei 2100/98 – Plano Diretor Urbano.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Palácio Municipal, em Serra, aos 21 de junho de 2012.

ANTÔNIO SÉRGIO ALVES VIDIGAL

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.

ANEXO ÚNICO