LEI Nº 391, DE 08 DE MAIO dE 1973

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal da Serra decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por compra, dois lotes de terreno, medindo 600 m² (seiscentos metros quadrados), de propriedade do Sr. Robson Leão Castelo, no lugar Caçarocas, neste Município, que se destinarão à construção de um prédio para Escola Municipal.

 

Art. 2º Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a abrir por conta do Fundo de Participação, o crédito especial de Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros).

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal da Serra, 08 de maio de 1973.

 

aldary nunes

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.