LEI Nº 3913, DE 11 DE JULHO DE 2012

DISPÕEM SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS LOGRADOUROS DO BAIRRO JARDIM TROPICAL NO MUNICÍPIO DA SERRA/ES.

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam organizados e denominados os logradouros do Bairro Jardim Tropical, localizado na área urbana delimitada pelo perímetro, estabelecido pela Lei 3.421, de 24 de julho de 2009, nos termos do anexo único desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Municipal, em Serra, aos 11 de julho de 2012.

MADALENA SANTANA GOMES

Prefeita em Exercício

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.

ANEXO I

BAIRRO JARDIM TROPICAL