LEI Nº 3918, DE 18 DE JULHO DE 2012
FICA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O COMITÊ DE SAÚDE DO IDOSO DE JACARAÍPE.
O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal o Comitê de Saúde do Idoso de Jacaraípe, sediada na Rua Maranhão, s/n, Bairro Jacaraípe, Serra/ES, CEP.: 29176-090, com Foro na Comarca da Serra.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal, em Serra, aos 18 de julho de 2012.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.