LEI Nº 3925, DE 13 DE AGOSTO DE 2012

 

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE SACOLAS BIODEGRADÁVEIS OU DE PAPEL PELOS SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS, PADARIAS E CONGÊNERES INSTALADOS NO MUNICÍPIO DA SERRA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam todos os supermercados, hipermercados, padarias, atacadistas e estabelecimentos varejistas congêneres, instalados no município da Serra, obrigados a fornecerem gratuitamente sacolas Plásticas, Sacolas biodegradáveis ou de papel aos seus clientes.

 

Art. 2º Após a Publicação desta lei, e no prazo de 360 dias, todos os supermercados, hipermercados, padarias, atacadistas e estabelecimentos varejistas congêneres, instalados no município da Serra, ficam obrigados a fornecerem gratuitamente sacolas Plásticas, Sacolas biodegradáveis ou de papel aos seus clientes.

 

Art. 3º Após o período de 360 dias da sua publicação, deverá ser fornecido gratuitamente, apenas sacolas biodegradáveis ou de papel aos seus clientes.

 

Art. 4º O não cumprimento das disposições desta Lei sujeitará ao infrator as seguintes sanções:

 

I – Multa no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais)

 

II – Multa no dobro do valor em caso de reincidência

 

III – Suspensão do alvará de funcionamento expedido pelo Poder Executivo.

 

Art. 5º A fiscalização para o cumprimento da presente Lei será e a aplicação das penalidades referidas no artigo anterior ficarão a cargo do Poder Executivo, por meio de seu órgão competente.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Municipal, em Serra, aos 13 de agosto de 2012.

 

MADALENA SANTANA GOMES

Prefeita em Exercício

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.