LEI Nº 3927, DE 31 DE AGOSTO DE 2012
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA SERRA.
A PREFEITA MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do no Município da Serra, o “Dia Municipal da Consciência Negra”, a ser comemorado no dia 20 de novembro.
Parágrafo único. O dia a que se refere o caput deste artigo fará parte do Calendário Oficial de Comemorações do Município da Serra.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal, em Serra, aos 31 de agosto de 2012.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.