LEI Nº 3952, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2012

 

DETERMINA RESERVA DE VAGAS PARA MOTOCICLETAS NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DA SERRA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º É assegurado à reserva de 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos localizados no Município da Serra/ES para motocicletas e similares.

 

Art. 2º As vagas reservadas nos termos desta Lei deverão apresentar indicação sobre a finalidade e sobre as condições para sua utilização.

 

Art. 3º A fiscalização para a fiel cumprimento desta Lei será exercida pelo Poder Executivo, que através de ato próprio designara o órgão competente.

 

Art. 4º Caberá ao Poder Executivo Municipal a regulamentação da presente Lei no prazo de sua publicação.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio Municipal, em Serra, aos 07 de novembro de 2012.

 

ANTÔNIO SÉRGIO ALVES VIDIGAL

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.