LEI Nº 3953, DE 18 DE OUTUBRO DE 2012
ALTERA ART. 2º DA LEI 3.928 DE 17 DE AGOSTO DE 2012, PARA CONSTAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE COMO RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CONVÊNIO A SER CELEBRADO COM A ASSOCIAÇÃO, CAPIXABA DE REDUTORES DE DANOS - ACARD.
O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Art. 2° da Lei 3.928, de 17 de agosto de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º A entidade beneficiada fica no dever de apresentar a prestação de contas á Secretaria Municipal de Saúde, nos termos de Decreto Municipal 2709/10, contendo entre outras, as metas alcançadas na realização dos projetos”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal, em Serra, aos 18 de outubro de 2012.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.