LEI Nº 3955, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2012.

 

FICA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL FACIR – FACULDADE DE CIÊNCIAS INTEGRADAS DE RONDÔNIA – LTDA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública Municipal à FACIR – Faculdade de Ciências Integradas de Rondônia – LTDA situada à Av. Todos os Santos, 17, Bairro das Laranjeiras/Jacaraípe, Serra – ES, CEP: 29.176-569.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio Municipal, em Serra, aos 03 de dezembro de 2012.

 

ANTÔNIO SÉRGIO ALVES VIDIGAL

PREFEITO DO MUNICÍPIO DA SERRA

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.