LEI Nº 3959, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2012

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO, SEM ÔNUS, ÁREA DE TERRENO MEDINDO 5.370,95M², SITUADA NO BAIRRO NOVO PORTO CANOA, NESTE MUNICÍPIO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação, sem ônus, uma área de terreno urbano medindo 5.370,95m² (cinco mil, trezentos e setenta metros quadrados e noventa e cinco decímetros quadrados), referente à área C-1, a ser desmembrada da área maior medindo 41.267,90m² (quarenta e um mil duzentos e sessenta e sete metros quadrados e noventa decímetros quadrados), localizada na Rua projetada hoje denominada Rua Ana Nery, no Bairro Novo Porto Canoa, neste Município, imóvel matriculado no Cartório de Registro Geral de Imóveis da 2ª Zona da Serra, sob nº. 33.551, livro 02, conforme Anexo Único.

 

Parágrafo único. A área citada no caput será incorporada ao sistema viário municipal.

 

Art. 2º Fica denominado Rua F o logradouro com início na Rua Projetada, hoje denominada Rua Ana Nery, com ponto de coordenadas UTM E= 368501.790 e N= 7772359.086 e término na Rua G, com ponto de coordenadas UTM E= 368490.436 e N= 7772383.528, no Bairro Novo Porto Canoa.

 

Art. 3º Fica denominado Rua G o logradouro com início na Rua F, com ponto de coordenadas UTM E= 368490.436 e N= 7772383.528, e término na Rua K, essa com ponto de coordenadas UTM E= 368198.574 e N= 7772343.313, no Bairro Novo Porto Canoa.

 

Art. 4º Fica denominado Rua K o logradouro com início na Rua G, com ponto de coordenadas UTM E= 368198.574 e N= 7772343.313 e término na Rua Projetada, hoje denominada Rua Ana Nery, com ponto de coordenadas UTM E= 368190.789 e N= 7772140.302, no Bairro Novo Porto Canoa.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Municipal, em Serra, aos 12 de novembro de 2012.

 

ANTÔNIO SÉRGIO ALVES VIDIGAL

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.

 

ANEXO ÚNICO