LEI Nº 3972, DE 27 DE DEZEMBRO 2012

 

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES SOCIAIS - ABRADAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação Brasileira de Desenvolvimento de Atividades Sociais – ABRADAS, com sede na Rua Major Pissarra, 69, Centro, Serra – ES, CEP: 29.176-020.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio Municipal, em Serra, aos 27 de dezembro de 2012.

 

ANTÔNIO SÉRGIO ALVES VIDIGAL

PREFEITO DO MUNICÍPIO DA SERRA

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.