LEI Nº 3975, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012

INCLUI § 4º AO ART. 107 DA LEI Nº 3820/2012.

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Inclui o § 4º ao Artigo 107 da Lei nº 3820/2012, com a seguinte redação:

“Art. 107  ....

§ 1º  ...

§ 2º  ...

§ 3º  ...

§ 4º As disposições nos parágrafos anteriores não serão aplicáveis na localidade de Pitanga, em seu perímetro urbano e rural”.

Art. 2º Esta Lei passa a integrar ao texto da Lei nº 3820/2012 e entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Municipal, em Serra, aos 20 de dezembro de 2012.

ANTÔNIO SÉRGIO ALVES VIDIGAL

PREFEITO DO MUNICÍPIO DA SERRA

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.