O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal da Serra decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Governo do Estado do Espírito Santo (Secretaria de Segurança Pública), um terreno no Balneário de Jacaraípe, destinado à construção de uma dependência policial que atenderá Jacaraípe e Manguinhos neste Município.
Art. 2º Fica ainda o Prefeito autorizado a assinar a escritura de doação e promover convênio para a construção referida no artigo anterior.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal da Serra, 13 de julho de 1973.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.