LEI Nº 401, DE 17 DE JULHO dE 1973

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Com recursos oriundos do artigo 43 e parágrafos da Lei Federal nº 4320/64, fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar de até Cr$ 12.000,00 (doze mil cruzeiros) à verba VIAÇÃO, TRANSPORTE E COMUNICAÇÃO – 3 1 2 0 42 04 00 – Conservação de Estradas e Pontes, do orçamento vigente.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal da Serra, 17 de julho de 1973.

 

aldary nunes

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.