LEI Nº 4014, DE 27 DE MARÇO
DE 2013
O
PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, faça saber que a Câmara Municipal decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovada a alteração no Zoneamento
Urbanístico, constante do anexo 03 da Lei nº
3820/2012 – Plano Diretor Municipal, criando as ZEIS 01/36, ZEIS 01/37,
ZEIS 01/38 e ZEIS 01/39, situadas no Bairro Balneário de Carapebus
neste Município.
Art. 2º A delimitação das poligonais dessas novas ZEIS e a
definição das Coordenadas Geográficas encontram-se estabelecidas conforme anexo
01, 02 e 03 desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal em Serra, aos 27 de março de 2013.
AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.