O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, com recursos definidos no artigo 43 e parágrafos da Lei Federal nº 4320/64, o crédito especial de Cr$ 179,88 (cento e setenta e nove cruzeiros e oitenta e oito centavos) para pagamento a herdeiros de José Fraga, referente a salários do período de 1 a 26 de outubro de 1972, conforme processo administrativo nº 20773/73.
Art. 2º a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, em 04 de setembro de 1973.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.