O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Com recursos definidos no artigo 43 e parágrafos da Lei Federal nº 4320/64, fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar de até Cr$ 7.000,00 (sete mil cruzeiros) para reforço da verba 3 1 4 0 6 1 01 04 – Despesas Diversas – Educação e Cultura.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal da Serra, 04 de setembro de 1973.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.