LEI Nº 4050, DE 17 DE JULHO DE 2013
O
PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal o INSTITUTO ESPÍRITO-SANTENSE DE DIREITO SÓCIO-COMUNITÁRIO – PROJURES, situado à Praça João Miguel, nº 11, Sede – Serra/ES – CEP: 29176-020.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal em Serra, aos 17 de julho de 2013.
AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado
e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.