LEI Nº 405, DE 04 DE SETEMBRO dE 1973

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O artigo 2º da Lei nº 398, de 13 de julho de 1973, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 2º Para atender a despesa referida no artigo anterior, fica o Poder Executivo, ainda, autorizado a abrir um Crédito Especial de até Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros)."

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13 de julho de 1973, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal da Serra, 04 de setembro de 1973.

 

aldary nunes

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.