LEI Nº 4056, DE 24 DE JULHO DE 2013

 

Dispõe sobre guarda-volumes nos Shoppings Center localizados no Município da Serra.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Os Shoppings Center situados no Município da Serra deverão disponibilizar equipamentos do tipo guarda-volumes destinados à utilização por parte de clientes e visitantes, que necessitarem adentrar as suas dependências.

 

Parágrafo Único. O guarda-volume a que se refere a presente Lei, será instalado nas dependências dos Shoppings Center, de forma a possibilitar que clientes ou visitantes possam utilizá-lo, com segurança, para depositar bolsas, sacolas ou outros volumes durante sua permanência no estabelecimento.

 

Art. 2º As dimensões, material, quantidades e outras normas aplicáveis aos guarda-volumes de que trata a presente Lei, obedecerão à regulamentação específica.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Municipal em Serra, aos 24 de julho de 2013.

 

AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.