LEI Nº 4061, DE 05 DE AGOSTO DE 2013

INSTITUI O DIA DOS TRABALHADORES DOMÉSTICOS NO MUNICÍPIO DA SERRA.

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Cria a Semana de Apoio ao Trabalho Doméstico e institui o Dia Municipal dos Trabalhadores Domésticos, a ser comemorado no dia 27 de abril.

Art. 2º A semana citada no artigo 1º será a última do mês de abril.

Art. 3º O evento passará a fazer parte do Calendário Oficial do Município da Serra.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio Municipal em Serra, aos 05 de agosto de 2013.

AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.