LEI Nº 4063, DE 26 DE
JULHO DE 2013
O
PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art.
1º Os cargos de
provimento em comissão da
Secretaria Municipal de Defesa Social, criados pelo artigo 4º da Lei nº 2.797, de 25 de maio de 2005,
alterada pela Lei 4.009, de 06 de fevereiro de 2013
e acrescidos ao Anexo I - Relação de Cargos de Provimento em Comissão da Lei nº 2.356, de 2000, passam a vigorar de acordo com
o Anexo I desta Lei.
Art. 2º Esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Municipal em Serra, aos 26 de julho de 2013.
AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.
ANEXO I
RELAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
DEFESA SOCIAL, CONFORME ART. 1º DESTA LEI.
|
Secretaria Municipal de Defesa Social |
Padrão Salarial |
Quantitativo |
|
Secretário
Municipal de Defesa Social |
CC-1 |
01 |
|
Assessor
Técnico |
CC-3 |
02 |
|
Secretário
Adjunto |
CC-2 |
01 |
|
Chefe
de Gabinete |
CC-5 |
01 |
|
Chefe
do Centro de Controle Operacional de Videomonitoramento. |
CC-4 |
01 |
|
Diretor
do Departamento de Segurança Patrimonial e Comunitária |
CC-3 |
01 |
|
Supervisor
de Alarmes e Vigilância Eletrônica |
CC-5 |
02 |
|
Diretor
do Departamento de Operações de Trânsito |
CC-3 |
01 |
|
Chefe
da Divisão de Controle de Infrações e Arrecadação de Multas |
CC-4 |
01 |
|
Supervisor
de Registro de Autos de Infração |
CC-5 |
01 |
|
Chefe
da Divisão de Operação e Fiscalização de Trânsito |
CC-4 |
01 |
|
Supervisor
de Apoio às Operações de Trânsito |
CC-5 |
01 |
|
Supervisor
de Apoio à Fiscalização de Trânsito |
CC-5 |
01 |
|
Chefe
do Núcleo de Educação para o Trânsito |
CC-4 |
01 |
|
Diretor
do Departamento de Políticas de Segurança Pública |
CC-3 |
01 |
|
Chefe
de Divisão de Projetos em Segurança Pública e Captação de Recursos |
CC-4 |
01 |
|
Chefe
de Divisão de Gerenciamento e Monitoramento de Ações e Projetos |
CC-4 |
01 |
|
Chefe
do Observatório da Segurança e Informações Estratégicas |
CC-4 |
01 |
|
Diretor de
Departamento de Defesa Civil |
CC-3 |
01 |
|
CC-4 |
02 |
|
|
Chefe da Divisão de Apoio Administrativo |
CC-4 |
01 |