LEI Nº 4064, DE 09 DE AGOSTO DE 2013

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO, SEM NENHUM ÔNUS, UMA ÁREA DE TERRENO MEDINDO 8.109,00m^2, SITUADA NO BAIRRO NOVO HORIZONTE, DISTRITO DE CARAPINA, NESTE MUNICÍPIO.

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação, sem qualquer ônus, uma área de terreno urbano medindo 8.109,00m² (oito mil, cento e nove metros quadrados), referente à área A2, a ser desmembrada da área maior medindo 4.315.024,00m² (quatro milhões, trezentos e quinze mil, vinte e quatro metros quadrados), localizada na atual estrada para Carapebus, no Bairro Novo Horizonte, Distrito de Carapina, neste Município, área esta de propriedade de Arcellor Mital Brasil S/A, cujo título encontra-se matriculado no Cartório de Registro Geral de Imóveis da 2ª Zona da Serra, sob o nº 21.746, livro 02, conforme Anexo Único.

Parágrafo Único. A área descrita no caput será destinada à implantação de uma praça pública, que fica desde já denominada de “Praça da Paz”.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Municipal em Serra, aos 09 de agosto de 2013.

AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.

ANEXO ÚNICO