LEI Nº 4072, DE 12 DE SETEMBRO DE 2013

INSTITUI NO MUNICÍPIO DA SERRA O DIA DO FISCAL MUNICIPAL.

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no Município da Serra, o Dia do Fiscal Municipal, cuja comemoração ocorrerá no dia 05 de julho de cada ano.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Palácio Municipal em Serra, aos 12 de setembro de 2013.

AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.