LEI Nº 4075, DE 12 DE SETEMBRO DE 2013
INSTITUI
NO MUNICÍPIO DA SERRA A SEMANA DE PROTEÇÃO DOS ANIMAIS E CRIA O DIA MUNICIPAL
CONTRA OS MAUS TRATOS DOS ANIMAIS.
O
PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art.
1º Fica
instituída no Município da Serra, a Semana de Proteção dos Animais.
Art. 2º A
Semana de Proteção dos Animais será realizada anualmente na primeira semana de
outubro.
Art. 3º A
Semana de Proteção dos Animais deverá ser inserida no Calendário Oficial de
Eventos do Município.
Art. 4º Fica
instituído o dia 4 de outubro como o dia municipal contra maus tratos dos
animais, domésticos e rurais.
Art. 5º Esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Municipal em Serra, aos 12 de setembro de 2013.
AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.