O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Com recursos definidos no artigo 43 e parágrafos da Lei Federal nº 4320/64, fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar à verba 3 1 2 0 16 02 00 – CONTABILIDADE – Impressos e Materiais de Expediente, do orçamento vigente, de até Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros).
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal da Serra, 04 de setembro de 1973.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.