O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º A tabela
constante do artigo 1º
da lei nº 319, de 24 de agosto de 1971, passa a ter a seguinte redação:
"ZONA URBANA – Sede e Balneário – Lotes até 300 m²:
por metro quadrado, Cr$ 3,50 (três cruzeiros e cinquenta centavos).
ZONA URBANA – Distrito – Na margem da BR-101 – Lotes até
300 m²: por metro quadrado, Cr$ 5,00 (cinco cruzeiros)."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal da Serra, 04 de setembro de
1973.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.