LEI Nº 4096, DE 10 DE OUTUBRO DE 2013
INSTITUI O “DIA
MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO Á VIOLÊNCIA CONTRA MULHER” NA SERRA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DA
SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, faço saber
que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.
1º Fica instituído
no Município da Serra o “Dia Municipal de Enfrentamento à Violência Contra a
Mulher”.
Art.
2º Fica incluído no
Calendário de Eventos do Município da Serra o “Dia Municipal de Enfrentamento à
Violência Contra a Mulher”, a ser realizado no dia 25 de novembro de cada ano.
Art.
3º Esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal
em Serra, aos 10 de outubro de 2013.
AUDIFAX CHARLES
PIMENTEL BARCELOS
PREFEITO MUNICIPAL
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da
Serra.